PGFN orienta sobre extensão de interpretação dos acórdãos proferidos pelo STJ relativos a contribuição previdenciária patronal à contribuição do SAT/RAT e Terceiros

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou o Despacho PGFN nº 78/2022 (DOU 03/03/2022) para aprovar o Parecer 8449/2021/ME que orienta sobre a extensão de interpretação dos fundamentos determinantes dos acórdãos proferidos pelo STJ em relação à contribuição previdenciária patronal, às contribuições previdenciárias a cargo do empregador (adicional à contribuição do SAT/RAT) e às contribuições de terceiros incidentes sobre a folha de salários.

A íntegra do Despacho PGFN nº 78/2022 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.