Redução de alíquotas do IPI para todos produtos

As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados na TIPI, e em seus respectivos destaques "Ex", ficam reduzidas em:

I - 18,5% (dezoitos inteiros e cinco décimos por cento) para os produtos classificados nos códigos da posição 87.03; e

II - 25% (vinte e cinco por cento) para os produtos classificados nos demais códigos.

A redução não se aplica aos produtos classificados nos códigos relacionados no Capítulo 24 da TIPI

A íntegra do Decreto nº 10.053/2022 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.