Operacionalização do Portal Nacional da DIFAL ICMS

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS editou o ato normativo tratando da operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.

As unidades federadas prestarão as seguintes informações para fins de inclusão no Portal:

I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante, de acordo com o modelo e instruções do Anexo I;

II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação, de acordo com o modelo e instruções do Anexo II;

III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto, de acordo com o modelo e instruções do Anexo III;

IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada, de acordo com o modelo e instruções do Anexo IV.

Para fins de apuração do imposto pelo contribuinte, o Portal conterá ferramentas próprias, com direcionamento aos sítios eletrônicos geradores das guias de recolhimento

A íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 14  está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.