MTP altera tabela das Multas Administrativas com Critérios Fixos de Cálculo

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência editou a Portaria MTP nº 91 (DOU 28/01/2022) para alterar o Anexo I da Portaria/MTP nº 667/2021, o qual contém a Tabela das Multas Administrativas com Critérios Fixos de Cálculo.

A nova redação do Anexo I em comento passa a vigorar em 01/02/2022.

A íntegra da Portaria MTP nº 91/2022 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.