Medidas adotadas excepcionalmente para BPC tem vigência prorrogada para dezembro/2022

O Ministro de Estado da Cidadania juntamente com o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social editaram a Portaria Conjunta MDC/MTP/INSS nº 18/2021 (DOU 29/12/2021) para dispor sobre a prorrogação da aplicação das medidas excepcionais previstas na Lei nº 14.176/2021 acerca de procedimentos aplicados à concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O prazo de aplicação das medidas excepcionais foi prorrogado para 31/12/2021.

A íntegra da Portaria Conjunta MDC/MTP/INSS nº 18/2021 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.