Senado aprova tributação menor para caminhoneiros MEI

O Senado aprovou o projeto de lei de Jorginho Mello (PL-SC) que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI Caminhoneiros) no Simples Nacional (PLC 147/2019). 

Pelo projeto, o limite de enquadramento para os MEI caminhoneiros passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo. 

- Este projeto contém um valor exato da receita bruta anual máxima aplicável a transportadores autônomos de cargas para enquadramento no MEI. R$ 251,6 mil, compatível com a realidade deste setor, cuja importância para o crescimento do Brasil é irrefutável. Cumprimento o senador Jorginho Mello, que aqui é conhecido quase pela alcunha Jorginho Pronampe Mello, um defensor deste segmento por todos nós reconhecido, com iniciativas de absoluto acerto - afirmou o senador Marcos Rogerio (DEM-RO), que leu o relatório de Irajá (PSD-TO) favorável à proposta.

Simples Nacional

O projeto ainda aumenta o número de integrantes do Comite^ Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Servic¸o Brasileiro de Apoio a's Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e um das confederac¸o~es nacionais de representac¸a~o do segmento das micro e pequenas empresas.

Dos 4 membros indicados pelo governo, 3 deverão ser da Receita e um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato. Já a vaga das Confederac¸o~es sera´ ocupada em rodi´zio anual entre as Confederac¸o~es existentes.

Este projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.