Pecúlio e Salário-de-Contribuição – Reajuste – Dezembro 2021

O Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência editou a Portaria SE/MTP nº 912/2021 (DOU 13/12/2021) para estabelecer que, para o mês de dezembro de 2021, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição foram assim determinados:

I - 1,000000, para os pecúlios dupla cota e novo;

II - 1,003300, para o pecúlio simples; e

III - 1,008400, para:

a) os salários de contribuição utilizados na apuração do salário de benefício;

b) as parcelas de benefícios pagos em atraso;

c) os salários de contribuição de benefícios oriundos de acordos internacionais; e

d) a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social.

As respectivas tabelas com os fatores de atualização encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio https://www.gov.br/trabalho-eprevidencia/pt-br/assuntos/legislacao/indices-de-atualizacao-e-valores-medios-dosbeneficios.

A íntegra da Portaria SE/MTP nº 912/2021 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.