Notícias

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2ª-Feira

SIMPLES

NACIONAL

Competência FEVEREIRO/2010.

Conforme art. 21, III da Lei Complementar nº 123/2006.

Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. (Resolução CGSN 56/2009)

PAES -

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Pagamento do Parcelamento Especial (PAES), lembrando que o Pedido de Parcelamento Formulado não produzirá seu efeito sem o correspondente pagamento da primeira prestação. (Débito em conta ou GPS: acréscimo de R$ 4,00).

Para quem aderiu em JUNHO/2003: 53,4369%

Para quem aderiu em JULHO/2003: 52,4369%

Para quem aderiu em AGOSTO/2003: 51,4369%

Códigos de Recolhimento:

- 4103: no caso de utilização de identificador no CNPJ;

- 2208: no caso de utilização de identificador no CEI.

PAEX - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Pagamento do Parcelamento Excepcional (PAEX), lembrando que o Pedido de Parcelamento Formulado não produzirá seus efeitos sem o correspondente pagamento da primeira prestação.

Parcelamento nos termos do art. 1º da MP 303/2006 - 130 meses - TJLP.

Para quem aderiu em JULHO/2006: 23,2118%;

Para quem aderiu em AGOSTO/2006: 23,5868%;

Para quem aderiu em SETEMBRO/2006: 21,9618%;

Código de Recolhimento: 4103.3.

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5ª-Feira

COFINS

Competência FEVEREIRO/2010. Código de recolhimento:

2172 - COFINS - Faturamento empresa Lucro Presumido/Arbitrado. (Alíquota 3%);

5856 - COFINS - Não Cumulativo Empresas tributadas pelo Lucro Real, exceto as situações previstas no art. 10 da Lei nº 10.833/2003 (Informativo de Tributos Federais e Legislação Comercial nº 01/2004, pág. 16). (Alíquota - 7,6%) (Permite aproveitamento de créditos)

PIS -

FATURAMENTO

Competência FEVEREIRO/2010. Código de recolhimento:

8109 - PIS - Faturamento Empresas Lucro Presumido/Arbitrado. (Alíquota 0,65%);

8301 - PIS - Folha de Pagamento. (Alíquota 1%);

6912 - PIS - Não Cumulativo Empresas tributadas pelo Lucro Real exceto as situações previstas no art. 8º da Lei nº 10.637/2002 (Informativo de Tributos Federais e Legislação Comercial nº 01/2003, pág. 05); e art. 10 da Lei nº 10.833/2003 (Informativo de Tributos Federais e Legislação Comercial nº 01/2004, pág. 16). (Alíquota 1,65%) (Permite aproveitamento de créditos)

IPI

Competência FEVEREIRO/2010.

Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI - Código de recolhimento: 5110.

Máquinas e aparelhos agrícolas (códigos da TIPI: 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11) - Código de recolhimento: 1097.

Automóveis (códigos da TIPI: 87.03 e 87.06) - Código de recolhimento: 0676.

Todos os produtos, com exceção de bebidas (capítulo 22), cigarros (cód. 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI. - Código de recolhimento: 5123.

Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres capítulo 22 da TIPI - Código de recolhimento: 0668.

Cerveja - regime especial - Código de recolhimento: 0821.

Demais bebidas - regime especial - Código de recolhimento: 0838.

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6ª-Feira

RAIS - ANO-BASE 2009

Todas as empresas estão obrigadas a entrega da Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2009.