Prazo para fazer acordo com a Receita termina em 29 de dezembro
O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina em 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s, hora de Brasília.
O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor da dívida, que a ser paga em até 60 meses.
A adesão deve ser feita pelo portal da Receita Federal, pela plataforma e-CAC, na seção "Pagamentos e Parcelamentos".
O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, é destinado a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos tributários sob sua responsabilidade, que estejam sendo discutidos em processos administrativos de até 60 salários-mínimos por lançamento fiscal, ou processo considerado individualmente.
No dia 18 de novembro de 2020 foi enviada mensagem eletrônica para a caixa postal do e-CAC de contribuintes que podem aderir à transação. Os contribuintes devem acessar suas caixas postais para se informar.