ICMS/GO – Data de pagamento do ICMS referente aos períodos de apuração em 2021

A Secretária de Estado da Economia de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, altera a Instrução Normativa GSDF nº 155/94. 

 O prazo previsto no inciso I do art. 2º e no inciso I do art. 4º, da Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, em relação aos períodos de apuração dos meses de janeiro a dezembro de 2021, fica alterado para o 5º (quinto) dia. Com isso, o prazo de recolhimento permanecerá o mesmo que foi praticado durante 2020.

A íntegra da Instrução Normativa GSF nº 1.485/20 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.