Fiscalização reintegra pessoas com deficiência ao trabalho
Medida cumpre o determinado na Lei 14.020 que proíbe a demissão destes trabalhadores durante a pandemia.
Desde o início da pandemia de covid-19, pelo menos 1.219 pessoas com deficiência demitidas foram reintegradas às atividades laborais após a atuação de auditores fiscais do Trabalho em todo o país. O tema também será discutido nesta quinta-feira (3), Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, em transmissão ao vivo no canal da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho (Enit), a partir das 16h.
As ações cumprem o disposto no artigo 17 da Lei n° 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e estabeleceu a proibição do desligamento de trabalhador com deficiência durante a pandemia.
"O preenchimento de até 5% dos cargos com pessoas com deficiência continua valendo para empresas com 100 ou mais empregados, existindo, ainda, dispositivo que proíbe a demissão sem justa causa durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus", explicou a coordenadora Nacional de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados do INSS no Mercado de Trabalho, auditora fiscal do Trabalho Luciana Carvalho.
Mediação
Assim, a partir de denúncias e das demissões informadas em sistemas, as empresas são notificadas a reintegrarem os empregados dispensados, sob pena de autuação caso não cumpram. "A reintegração é na verdade o resgate não só de empregos, mas também da dignidade dos empregados", completou Luciana Carvalho.
Outra atividade importante da auditoria fiscal do Trabalho durante a pandemia é a mediação com o objetivo de evitar o desligamento de pessoas com deficiência. No Rio Grande do Sul, por exemplo, após uma mediação, evitou-se a demissão de aproximadamente 60 surdos.
Inclusão
O principal mecanismo de inserção laboral das pessoas com deficiência e dos beneficiários reabilitados pela Previdência Social é o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 1991, para que empresas de qualquer natureza com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos seus postos de trabalho com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pela Previdência Social.
A meta da Inspeção do Trabalho é garantir empregos a 170.800 pessoas com deficiência e reabilitados do INSS até 2023.
Proteja o Trabalho
A transmissão ao vivo desta quinta-feira faz parte da campanha Proteja o Trabalho, uma parceria da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Organização Internacional para as Migrações (OIM).
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