Simples Nacional - Serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes - Tributação - Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006

O Superintendente Regional da Receita Federal 6ª Região Fiscal editou a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.013/2020 (DOU 26/11/2020) para esclarecer que os serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes são tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006, desde que não haja contratação conjunta para a realização de obras de engenharia.

A íntegra da Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.013/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.