Certificação Digital – Regras para utilização junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

O Secretário Especial Da Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.994/2020 (DOU 26/11/2020) para dispor sobre o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 

Foram estabelecidas regras sobre:

1. Certificados digitais e-CPF e e-CNPJ 
2. Solicitação pela internet e atribuições da Autoridade Certificadora Habilitada. 
3. Autoridade Certificadora da RFB 

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.994/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.