Importação/Exportação - Alterado o Regulamento Aduaneiro

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.550/2020 (DOU 25/11/2020) para alterar o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

A íntegra do Decreto nº 10.550/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.