Tributos e contribuições federais - Alterada a legislação que dispõe sobre o Repetro-Sped

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.992/2020 (DOU 24/11/2020) para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), com efeitos a partir de 1º/12/2020.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.992/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.