ICMS/GO - Convalidação das operações com óleo diesel B - Critérios de ressarcimento

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto nº 9.750/2020 - SUPLEMENTO (DOE GO 23/11/2020) para dispor sobre a convalidação das operações com óleo diesel B contendo percentual de biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% (doze por cento) em virtude da Resolução ANP nº 821/2020, e definir os critérios de ressarcimento referente a estas operações.

A íntegra do Decreto nº 9.750/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.