Conselho Administrativo Tributário divulga resultado sobre deliberação de proposta de súmula

Com o objetivo de proporcionar o máximo de transparência nas decisões proferidas pelo Conselho Administrativo Tributário (CAT), jurisdicionado à Secretaria da Economia de Goiás, o presidente do órgão, Lidilone Polizeli Bento, divulga o resultado da sessão realizada às 14h30 de sexta-feira, 20/11, que deliberou, por meio da totalidade dos conselheiros efetivos, sobre a proposta de súmula proferida no âmbito do contencioso administrativo fiscal. De acordo com Polizeli, desde a implantação do projeto, em julho passado, esta foi a quarta proposta de súmula analisada, sendo a primeira rejeitada até o momento.

Ao contrário das três propostas anteriores, analisadas e acatadas, esta última foi reprovada pelo fato de não ter alcançado o quórum mínimo necessário para sua aprovação (15 votos). Apenas 11 conselheiros votaram favoráveis pela aceitação da súmula e nove decidiram ao contrário.

O motivo alegado para a reprovação do enunciado foi devido ao fato de que, apesar de alguns conselheiros entenderem ter cumpridos os requisitos formais para aprovação, outros divergiram sob o argumento que a matéria ainda não está "madura" para concretização de súmula. "Dessa forma, o CAT segue com seu projeto de deliberação sobre propostas de súmulas, visando a formação de jurisprudência integra, estável e coerente", ressalta Lidilone Polizeli, presidente do órgão.

Saiba mais - A atual gestão do Conselho Administrativo Tributário - CAT, alicerçada na diretriz do Governo do Estado de Goiás em ampliar ao máximo a transparência e a celeridade dos atos administrativos, trabalha para alinhar a jurisprudência do órgão aos mandamentos do Código de Processo Civil e da Lei processual goiana, tendo como metas manter a sociedade e os administrados atualizados e proporcionar maior segurança jurídica aos atos do órgão. Neste sentido, já foram publicados no Diário Oficial do Estado três súmulas, nos últimos quatro meses.