Programa Nacional de Malha Aduaneira (PNMA) - Instituição

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira editou a Portaria COANA nº 76/2020 (DOU 20/11/2020) para dispor sobre o Programa Nacional de Malha Aduaneira - PNMA, que compreende a Malha Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (FAPA), com o objetivo precípuo de elevar a presença fiscal e a conformidade tributária e aduaneira, através do incentivo à autorregularização e da utilização de técnicas automatizadas para análises e lançamentos.

De acordo com a referida portaria, Malha Aduaneira é o procedimento automatizado de cruzamento de dados em sede de revisão de declaração que aponta os contribuintes que tenham sinais de inconsistências em informações prestadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), sem indícios de fraudes e com objetivo de obter a autorregularização.

A íntegra da Portaria COANA nº 76/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.