ICMS Nacional – Confaz ratifica convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária editou o Ato Declaratório CONFAZ nº 21/2020 (DOU 19/11/2020) para ratificar os Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, conforme segue:

- Convênio ICMS 131/20 - Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

- Convênio ICMS 132/20 - Altera o Convênio ICMS 82/20, que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais;

- Convênio ICMS 133/20 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

A íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 21/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.