Interesse Público/Goiânia – Semana Nacional de Conciliação para quitação de débitos tributários e fiscais

O Prefeito de Goiânia editou o Decreto nº 1.989/2020 (DOM Goiânia 16/11/2020) para regulamentar a participação do Município de Goiânia na SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada nos dias 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020, tendo como  objetivo viabilizar o recebimento, o parcelamento e/ou reparcelamento de créditos decorrentes de débitos tributários e fiscais, ajuizados ou não, de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município.

As medidas adotadas durante a referida semana para quitação de créditos tributários (IPTU/ITU/ISSQN/ISTI, taxas e contribuições municipais) e fiscais (multa formal por infração à legislação ou descumprimento de obrigação acessória) relativos aos débitos, ajuizados ou não, vencidos até 13 de novembro de 2020, , ainda que já tenham sido parcelados e/ou reparcelados, consistem na redução de multa moratória e de juros de mora nos seguintes percentuais:

a) 80% (oitenta por cento) - no caso de pagamento à vista;

b) 70% (setenta por cento) - se parcelado em até 40 (quarenta) parcelas.

Valor mínimo da parcela: R$ 100,00 (cem reais).

As custas processuais serão recolhidas, integralmente, à vista ou em conjunto com o pagamento da primeira parcela do débito.

Os honorários de sucumbência serão pagos, à vista ou parcelados, nas mesmas condições da forma optada na negociação.

Tratando-se de débito em execução fiscal com bloqueio, penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

A íntegra do Decreto nº 1.989/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.