Tributos e Contribuições Federais - PagTesouro - Plataforma digital - Pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional - Regulamentação do Decreto nº 10.494/2020

O Ministro de Estado da Economia editou a Portaria ME nº 389/2020 (DOU 16/11/2020) para dispor sobre a regulamentação do Decreto nº 10.494/2020, que institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.

A íntegra da Portaria ME nº 389/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.