Importação/Exportação - Declaração simplificada e regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária – Alteração da legislação

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.989/2020 (DOU 12/11/2020) para alterar a Instrução Normativa SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e as Instruções Normativas RFB nº 1.600/2015, e nº 1.602/2015, que dispõem sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.989/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.