Importação/Exportação - Normas complementares para habilitação de declarantes de mercadorias que atuam no comércio exterior - Divulgação

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira editou a Portaria COANA nº 72/2020 (DOU 11/11/2020) para estabelecer normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome, com efeitos a partir de 1º/12/2020.

A íntegra da Portaria COANA nº 72/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.