Importação/Exportação - Disciplinado o procedimento de fiscalização no combate às fraudes aduaneiras

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020 (DOU 04/11/2020) para dispor o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, ao qual estão sujeitos quaisquer intervenientes nas operações de comércio exterior, com efeitos a partir de 1º/12/2020.

Além dos procedimentos de fiscalização, a norma em comento revogou:

a) a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 outubro de 2002;

b) a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011;

c) a Instrução Normativa RFB nº 1.678, de 22 de dezembro de 2016; e

d) o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.854, de 4 de dezembro de 2018.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.