Coronavírus - Prorrogado prazo para requerimento do auxílio-doença de um salário-mínimo

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS editaram a Portaria CONJUNTA nº 79/2020 (DOU 03/11/2020) para prorrogar para até o dia 30 de novembro de 2020 a possibilidade do beneficiário a antecipação de um salário mínimo mensal a título de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982/2020, e o Decreto nº 10.413/2020.

Lembra-se que o prazo para requerimento dessa antecipação estava previsto para terminar em 31 de outubro de 2020.

A íntegra da Portaria CONJUNTA nº 79/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.