Tributos e contribuições federais/Previdenciária - Alterada a legislação federal para fins de prorrogação de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional

O Presidente da República editou a Lei nº 14.076/2020 (DOU 29/10/2020) para alterar as Leis abaixo transcritas, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

1. Lei nº 9.440/1997 - Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional
2. Lei nº 9.826/1999 - Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional e altera a legislação do IPI
3. Lei nº 7.827/1989 - Regulamenta o art. 159, I, "c", da Constituição Federal/1988, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)

A íntegra da Lei nº 14.076/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.