Instituído o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre PIS/Pasep e COFINS incidentes

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.527/2020 (DOU 23/10/2020) para instituir o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

A íntegra do Decreto nº 10.527/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.