Portaria altera disposições de prazos para cobrança administrativa e encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União

O Ministro de Estado da Economia editou a Portaria ME nº 353/2020 (DOU 22/10/2020) para alterar a Portaria nº 447/2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

A íntegra da Portaria ME nº 353/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.