Estabelecidas as regras da Lista de Preço Final a Consumidor Sugerido pelo Fabricante ou Importador de sorvetes e preparados

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Protocolo ICMS nº 26/2020 (DOU 22/10/2020) para alterar o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina que o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou através de suas entidades representativas, ao setor responsável das Secretarias de Fazenda das unidades federadas signatárias de destino, a lista de preço final sugerido ao consumidor

A íntegra do Protocolo ICMS nº 26/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.