CONFAZ autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico - SFe

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Ajuste SINIEF nº 30/2020 (DOU 16/10/2020) para autorizar a instituição do Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.

A íntegra do Ajuste SINIEF nº 30/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.