Alteradas regras de representação do declarante no despacho aduaneiro de exportação

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.982/2020 (DOU 13/10/2020) para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.982/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.