ICMS - Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB - Geração de Arquivos - Especificações Técnicas - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 65 de 2018

A Comissão Técnica Permanente do ICMS editou o Ato COTEPE/ICMS nº 57/2020 (DOU 09/10/2020) para alterar o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.

A íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 57/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.