Tributos Estaduais/GO – Adesão a benefícios fiscais – Operacionalização dos benefícios

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto nº 9.724/2020 (DOE GO 08/10/2020) para regulamentar a Lei nº 20.787/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/17, além de estabelecer procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.

A íntegra do Decreto nº 9.724/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.