IRPJ/CSLL - Associações civis sem fins lucrativos - Isenção - Remuneração de dirigentes

A Superintendência Regional da Receita Federal da 3ª Região Fiscal editou a Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3.009/2020 (DOU 02/10/2020) para esclarecer que associação sem fins lucrativos, para ter direito à isenção do IRPJ e da CSLL prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/1997, deve atender a todos os requisitos legais que condicionam o benefício, inclusive a limitação à remuneração dos dirigentes pelos serviços prestados, de que trata o art. 12, § 2º, "a", da Lei nº 9.532/1997. Assim, para gozo do benefício, a entidade só pode remunerar seus dirigentes dentro dos limites estabelecidos nos §§ 4º a 6º do art. 12 da Lei nº 9.532/1997.

A íntegra da Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3.009/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.