Encerrado o prazo de vigência da MP que instituiu o Auxílio Emergencial 2021

O Congresso Nacional editou o Ato Declaratório nº 53/2021 (DOU 19/07/2021) para declarar formalmente que no dia 15/07/2021, a Medida Provisória nº 1.039/2021, que "Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", teve seu prazo de vigência encerrado.

Lembra-se que a referida MP produziu efeitos no período de 18/03/2021 a 15/07/2021, e os atos praticados durante sua vigência são válidos, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, no prazo de até 60 dias, as relações jurídicas decorrentes da mesma. Uma vez não sendo editado o decreto legislativo no prazo em comento, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP continuarão por ela regidas, conforme determina o art. 62 da Constituição Federal.

A íntegra do Ato Declaratório CN nº 53/2021 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br