COFIS disponibiliza o serviço obter Registro Especial de cigarros

O Coordenador-Geral de Fiscalização editou a Portaria COFIS nº 19/2021 (DOU 12/07/2021) para informar que foi disponibilizado, por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço "obter Registro Especial de cigarros".

Segundo consta da referida norma, o serviço está localizado na área de concentração temática (ACT) Cadastro no e-CAC e para solicitar a obtenção de Registro Especial de cigarros deverão ser juntados ao processo os documentos constantes do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 770/2007.

Informa, ainda, que a ativação do serviço no e-Cac será realizada em 12/07/2021.

A íntegra da Portaria COFIS nº 19/2021 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.