Publicada MP que cria o Programa de Estímulo ao Crédito destinado a micro e pequenas empresas, MEI e produtores rurais

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.057/2021 (DOU 07/07/2021) para:

a) instituir o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC);

b) dispor sobre a concessão de crédito no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); e

c) dispor sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio.

Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, o programa visa complementar as iniciativas do governo federal para mitigar os efeitos econômicos da pandemia da covid-19.

 

O Programa de Estímulo ao Crédito é destinado a micro e pequena empresas, produtores rurais e microempreendedores individual, sob a forma de pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.

As operações de crédito em comento deverão ser contratadas no período de 07/07 a 31/12/2021.

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