Facilita – Prorrogação das medidas de negociação de débitos de IPVA, ITCD e ICMS

Após aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o Governador do Estado sancionou a Lei nº 21.031/2021, em edição suplementar do dia 23/06/2021.

Após 2 prorrogações, fica prorrogado por mais 30 dias após o encerramento da anterior.

As medidas facilitadoras alcançam  débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), contraídos até 31 de dezembro de 2020. O programa também abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com fato gerador até 30 de junho de 2020, incluindo multas pecuniárias. O Facilita englobou, ainda, os créditos não tributários referentes aos juros e mora de multas ambientais julgadas em definitivo até 31 de dezembro de 2020.