Declaração de Informação sobre Obra (Diso) - Formulário de Retificação de Dados - Aprovação

O Coordenador-Geral de Administração do Crédito Tributário editou o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 09/2021 (DOU 18/06/2021) para instituir o "Formulário de Retificação de Dados", o qual deverá ser utilizado nos casos em que seja necessário alterar informações prestadas por meio da Declaração de Informação sobre Obra (Diso). O formulário em questão consta do Anexo Único do mencionado Ato Declaratório Executivo (ADE) e deve ser utilizado desde 1º/06/2021.

Segundo o ADE, a retificação do DISO somente será permitida enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

O Formulário de Retificação de Dados deverá ser utilizado nas seguintes situações:

a) retificação do Aviso de Regularização de Obra (ARO); e

b) retificação do cálculo das contribuições apuradas com base em contrato, notas fiscais, faturas ou recibos de pagamento, conforme o disposto nos arts. 450 a 455 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (aferição indireta da remuneração da mão-de-obra).

O Formulário de Retificação de Dados deverá ser assinado pelo responsável pela obra ou por seu representante legal e estar acompanhado dos documentos que justifiquem as alterações solicitadas.

A íntegra do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 09/2021 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.