Governo Federal estabelece medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial

O Presidente da República editou a Lei nº 14.171/2021 (DOU 11/06/2021) para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982/2020, e de proteção contra a violência e o dano patrimonial que envolverem o recebimento desse benefício.

A íntegra da Lei nº 14.171/2021 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.