Banco Central do Brasil disciplina sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas

O Banco Central do Brasil editou a Resolução BACEN nº 4.910/2021 (DOU 31/05/2021) com efeitos a partir de 01/01/2022, para dispor sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O disposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais. As demonstrações financeiras, inclusive notas explicativas, individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, divulgadas ou publicadas pelas instituições mencionadas no art. 1º, por força de disposições legais, regulamentares, estatutárias ou contratuais, ou voluntariamente, devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários.

Ficam dispensadas da auditoria de que trata o caput as demonstrações financeiras:

a) das sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;

b) das cooperativas de crédito de capital e empréstimo; e

c) das cooperativas de crédito singulares relativas à data-base de 30 de junho.

A íntegra da Resolução BACEN nº 4.910/2021 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.conm.br - menu: Diário Oficial.