Facilita - ICMS: Prorrogação do programa de regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e o Governador do Estado sanciona a Lei nº 20.996/2021, publicada no suplemento do dia 03/05/2021.

O programa seria encerrado dia 03/05 mas, com a aprovação da prorrogação, o contribuinte ganhou mais 30 dias. A proposta, aprovada por unanimidade, altera as leis nº 20.939/2020 e nº 20.966/2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Importante ressaltar que a lei não altera regras de negociação, nem o fato gerador, apenas o prazo, que foi estendido.

As medidas alcançam débitos de IPVA e ITCD, contraídos até 31 de dezembro de 2020. Já para o ICMS, o fato gerador é até 30 de junho de 2020, incluindo multas pecuniárias. O Facilita englobou, ainda, os créditos não tributários referentes aos juros e mora de multas ambientais julgadas em definitivo até 31 de dezembro de 2020.