Goiânia – Proibição de cursos à distância na área da saúde

O PODER LEGISLATIVO aprovou e o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, promulgam a Lei nº 10.612/2021.

Conforme o dispositivo publicado, fica vedado no Município de Goiânia qualquer curso na modalidade de ensino à distância na rede pública e privada de cursos técnicos, de nível superior ou pós-graduação na área da saúde.

O descumprimento da proibição expressa acarretará multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à instituição, triplicando-se na autuação que se constate a reincidência, estando sujeito, a partir da reincidência, a cassação do alvará de funcionamento com o imediato fechamento do estabelecimento.