Coronavírus - Revogada norma que autorizava transferência de pagamento de benefícios previdenciários por meio de conta corrente
O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) editou a Portaria INSS nº 1.281/2021 (DOU 24/03/2021) para revogar a Portaria INSS nº 543/2020 que autorizava, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19), que fosse efetuada a transferência do pagamento da modalidade cartão magnético para conta corrente em nome do titular do benefício, mediante seu requerimento, enquanto durasse a situação de risco à saúde pública evitando assim o deslocamento do cidadão às instituições bancárias pagadoras de benefícios.
A íntegra da Portaria INSS nº 1.281/2021 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.