Prazo de validade - Certidões emitidas pelo Município de Goiânia.

As certidões emitidas a título de prova de quitação de tributos municipais, regularmente expedidas pela unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Goiânia, terão prazo de validade de 90 dias contados de sua emissão.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação dia 03 de março de 2021.

A íntegra da Lei Complementar nº 337/2021 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.