IRPF - Receita Federal libera a utilização do serviço de cópia da Declaração de Ajuste Anual por meio do e-CAC

O SUBSECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO, no uso de suas atribuições autoriza até 31 de março de 2021 a prestação do serviço de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

O processo deverá ser aberto em nome do titular da DIRPF, pelo próprio titular ou seu procurador digital.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A íntegra da Portaria SUARA nº 02/2021 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.