Estabelecido prazo excepcional de validade de certidões - 90 dias para as certidões no ano de 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, decreta:

O prazo de validade das certidões emitidas a título de prova de quitação de tributos municipais pela unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, será de 90 dias contados de sua emissão, em caráter excepcional, até dia 31.12.2021.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

A íntegra Decreto nº 1.733/2021 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.