Publicados o Prazo de Entrega, o Manual e o Layout da RAIS 2020

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no site da RAIS, o prazo das informações RAIS 2020, que compreenderá o envio das declarações pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO, de 13/03/2021 a 12/04/2021.

A novidade para o ano-base 2020 e seguintes foi a inclusão dos campos matrícula e categoria nas informações relativas à admissão. O preenchimento desses campos é ainda OPCIONAL e deve seguir as orientações constantes no Manual de Orientação da RAIS 2020 que já foi disponibilizado no site: http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf

As empresas pertencentes aos Grupos 01 e 02 do eSocial somente poderão enviar ou corrigir informações mediante o envio de eventos, via eSocial. Sendo assim, elas serão bloqueadas no GDRAIS 2020.

Para a transmissão de declaração da RAIS de exercícios anteriores, geradas pelo GDRAIS GENÉRICO, com um ou mais empregados, será obrigatório a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.

A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990

Considerando tal informação ainda devemos aguardar a publicação do Programa Gerador da Rais, que é o veículo de transmissão da referida informação ao Governo.