Auxílio financeiro - Programa Renda Família no Município de Goiânia

- A Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sancionou a Lei nº 10.598/2021 que institui o Programa Renda Família no Município de Goiânia, que consiste em um auxílio financeiro mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pago às famílias em situação de vulnerabilidade temporária em decorrência da pandemia da COVID-19 e que residam no Município de Goiânia.

O auxílio financeiro será concedido pelo período de 06 (seis) meses consecutivos, após o deferimento do pedido.

Para a concessão do auxílio financeiro, deverão ser atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios:

a) o requerente deverá ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;

b) o valor venal do imóvel que a família utilize para moradia, seja ele próprio, alugado ou cedido, não poderá exceder R$ 100.000,00 (cem mil reais);

c) não tenha fonte de renda capaz de sustentar as suas necessidades básicas ou do núcleo familiar que integra;

d) o requerente e os demais membros do grupo familiar não poderão ter vínculo de emprego formal ativo, bem como outro tipo de renda, nos termos desta Lei.

A íntegra da Lei nº 10.598/2021 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.