ICMS- Revigorados benefícios fiscais no Anexo IX do RCTE/GO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, editou o Decreto nº 9.808/2021 para revigorar os incisos XXVII e XXVIII do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Os benefícios fiscais revigorados são:

a) Redução de base de cálculo de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 15% (quinze por cento), na saída interna de querosene de aviação, ficando mantido o crédito;

b) Redução de base de cálculo de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na saída interna de gás natural proveniente de gás natural liquefeito - GNL -, ficando mantido o crédito.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2021.

A íntegra do Decreto nº 9.808/21 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.